Caso Gol: Procurador vai à justiça contra advogado dos EUA

São penhoráveis bens supérfluos, veículo de transporte, além de bebidas e lâmpadas em estoque

Câmara do TJMG nega indenização à esposa de homem eletrocutado

Consulta oftalmológica não é considerada serviço hospitalar para efeito de cálculo de IR

Prescrição. Alteração contratual. Abono assiduidade. Férias antigüidade. Vantagens contratuais. Supressão

STF recebe habeas de condenado por seqüestro e morte em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um Habeas Corpus (HC 89628) impetrado em favor de Antônio Rodrigues Antonopoulos, condenado por seqüestro e morte, contra o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu apenas parcialmente um pedido de revisão de pena feito em seu favor.

Servidora Pública Federal aposentada não terá direito à manutenção de quintos

A requerente ingressou no serviço público federal em 1973, submetida ao regime celetista.

Jornada de trabalho os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento

Estado deve fornecer equipamento necessário ao tratamento de criança diabética

Extinção da execução. Reintegração de posse. Posterior ocupação da área por favela.

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

Não se constitui prova fraudulenta e violação de sigilo de correspondência o monitoramento pelo empregador dos computadores da empresa. E-mail enviado a empregado no computador do empregador e relativo a interesses comerciais da empresa não pode ser considerado correspondência pessoal.

Tribunal nega apelação da Telemar

Ação de separação judicial. Conversão em divórcio direto. Possibilidade no caso dos autos. Economia processual. Efetividade da jurisdição. Alimentos. AJG.

Município deve garantir atendimento em creche

Conselho Federal de Farmácia ajuiza Ação Civil Pública contra lei paraense

Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Pessoa jurídica. Renúncia.

Pedido mal feito não garante direito

TSE suspende propaganda partidária do PSBD em 2007

Assistência judiciária. Condomínio.